Simples Nacional
O Simples Nacional é um regime tributário simplificado no Brasil destinado a microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP). Criado pela Lei Complementar nº 123/2006, ele unifica diversos tributos em uma única guia de pagamento, o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), facilitando o cumprimento das obrigações fiscais para pequenos negócios.
Principais Características do Simples Nacional:
- Unificação de Tributos:
- O Simples Nacional reúne em um único pagamento impostos federais, estaduais, e municipais, como:
- IRPJ (Imposto de Renda Pessoa Jurídica)
- CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)
- PIS/Pasep (Programa de Integração Social)
- Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social)
- ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços)
- ISS (Imposto sobre Serviços)
- INSS (Contribuição Previdenciária Patronal, dependendo da atividade)
- Alíquotas Progressivas:
- As alíquotas variam conforme o faturamento anual da empresa e o tipo de atividade. O regime é dividido em diferentes anexos que definem essas alíquotas e se aplicam a setores como comércio, indústria, e serviços.
- Faturamento Anual:
- Podem optar pelo Simples Nacional as microempresas e empresas de pequeno porte com faturamento de até R$ 4,8 milhões.
- Simplicidade:
- Além de simplificar o pagamento de impostos, o Simples Nacional também reduz a burocracia, facilitando a abertura, manutenção e encerramento de empresas.
- Benefícios e Restrição de Acesso:
- Empresas optantes pelo Simples Nacional têm acesso a benefícios como menores alíquotas de impostos e menos obrigações acessórias. No entanto, algumas atividades, como a prestação de serviços intelectuais por profissionais específicos, têm regras específicas e podem estar sujeitas a alíquotas diferenciadas.
O Simples Nacional é fundamental para incentivar a formalização de pequenos negócios, facilitar o cumprimento das obrigações fiscais, e reduzir a carga tributária para empresas menores. Ele permite que essas empresas possam competir em melhores condições no mercado, contribuindo para a geração de emprego e renda no país.
O regime é revisto periodicamente, e as empresas devem verificar anualmente se continuam atendendo aos requisitos para permanecer no Simples Nacional.
