Nota Fiscal
A nota fiscal é um documento oficial que registra a venda de produtos ou a prestação de serviços, servindo como um comprovante legal da transação. Ela é emitida pelo vendedor ou prestador de serviços e entregue ao comprador ou cliente.
Funções da Nota Fiscal:
- Comprovação da Transação: A nota fiscal comprova que a venda de um produto ou a prestação de um serviço ocorreu, detalhando itens como quantidade, preço e data da transação.
- Obrigação Fiscal: É utilizada pelo governo para calcular e recolher os impostos devidos, como ICMS, ISS, e outros tributos. A emissão de notas fiscais é obrigatória para a maioria das operações comerciais no Brasil.
- Garantia e Direitos do Consumidor: Para o consumidor, a nota fiscal serve como garantia do produto ou serviço adquirido, facilitando trocas, devoluções e o exercício de direitos, como a garantia legal.
- Controle Interno: Para as empresas, as notas fiscais ajudam a controlar as vendas e o estoque, além de serem necessárias para a contabilidade e a prestação de contas.
Tipos de Nota Fiscal:
- Nota Fiscal Eletrônica (NF-e): Usada para a venda de produtos físicos, é emitida e armazenada digitalmente, facilitando o controle pelo fisco e reduzindo a burocracia.
- Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e): Emitida por prestadores de serviços para documentar a prestação de serviços.
- Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica (NFC-e): Usada em vendas ao Consumidor Final, substituindo o cupom fiscal tradicional.
