CNPJ Inapto
O CNPJ Inapto é o status que a Receita Federal atribui a empresas que não cumprem determinadas obrigações fiscais, como a entrega de declarações obrigatórias ou outras irregularidades tributárias. Quando uma empresa tem o CNPJ classificado como inapto, significa que ela não está em conformidade com as regras e pode enfrentar várias restrições em suas atividades.
As principais consequências de ter um CNPJ Inapto incluem:
- Impedimento de emitir notas fiscais.
- Dificuldade em obter crédito ou realizar operações financeiras.
- Cancelamento de inscrições estaduais e municipais.
- Impedimento de contratar com o poder público.
- Multas e penalidades adicionais.
- Risco de ser enquadrado como empresa irregular e, após um período sem regularização, o CNPJ pode ser cancelado definitivamente.
Para reverter a inaptidão, a empresa precisa regularizar sua situação fiscal, como entregar as declarações pendentes e, em alguns casos, pagar eventuais multas aplicadas. Após a regularização, o CNPJ volta a ficar ativo.
